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Pais que tiveram bebês trocados na maternidade vão receber indenização

Policial transexual reclama de preconceito

CEF deve arcar com ônus por não informar TJ do Rio sobre existência de empréstimo consignado de servidor

Da responsabilidade ilimitada dos sócios numa sociedade limitada

Jorge Luiz Braga, Advogado em Cuiabá, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Consultor Jurídico de Empresas, Sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: [email protected]

Desanimado, Garotinho pensa na Câmara

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Homem que derrubou 2 milhões de árvores no Pará é solto

Empresa de factoring é condenada a indenizar cliente incluído indevidamente no Serasa

Estabilidade de dirigente de cooperativa é direito irrenunciável

Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa

Usuário de celular poderá receber em dinheiro crédito de pré-pago não usado

Os usuários de celulares pré-pagos terão direito a receber de volta, em dinheiro, o valor dos créditos que não forem utilizados em seus telefones dentro do prazo previsto no contrato, conforme adiantou a Folha Online na última sexta-feira.